DECLARAÇÃO E TERMOS DE USO DA PLUGAR

Última modificação: 12/11/2018

Bem-vindo à Plugar!

Estes “Termos de Uso” apresentam as condições gerais aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos por Plugar Informações Estratégicas S.A., sociedade inscrita no CNPJ sob n.º 02.961.833/0001-44, (“Plugar”), por meio dos seus websites, como http://www.plugar.com.br/, https://monitorgov.com.br/, https://plataforma.plugar.com.br/login e outros websites operados pela Plugar.

Qualquer pessoa, doravante nominada “Usuário”, que pretenda utilizar os serviços da Plugar deverá aceitar estes Termos de Uso. A UTILIZAÇÃO DOS WEBSITES E SEUS SERVIÇOS PRESUMEM A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS DE USO.

O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos de Uso, no ato do acesso ao Website, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de seu cadastro como Usuário de qualquer dos sistemas da Plugar.

O Usuário pode entrar em contato com a Plugar pelo e-mail contato@plugar.com.br.

O Usuário concorda que, para ficar ciente de informações importantes relativas à sua conta e manter a comunicação com a Plugar, o endereço de e-mail cadastrado será o canal de comunicação utilizado pela Plugar.

REGULAMENTO

1. Os serviços fornecidos pela Plugar estão detalhados nos Termos Gerais de Contratação (“Termos Gerais de Contratação”). Ao aceitar os presentes Termos de Uso, o Usuário declara ter aceito os Termos Gerais de Contratação e conhecer as condições de uso, pagamento, recebimento e prazo constantes dos Termos Gerais de Contratação.

CADASTRO NO WEBSITE

1. Os serviços da Plugar estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas pela Plugar temporária ou definitivamente.

2. Em nenhuma hipótese serão permitidas a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da Plugar. Em todos estes casos, a Plugar se reserva o direito de excluir todas as contas existentes do Usuário infrator.

3. Somente será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos obrigatórios do cadastro e efetuar o pagamento das licenças, conforme os Termos Gerais de Contratação. O futuro Usuário deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.

4. A Plugar não se responsabiliza pela correção, veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

5. Não obstante o acima disposto, a Plugar se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documento de identificação (em cópia simples ou autenticada por cartório) válido que estime ser pertinente, a fim de conferir os dados pessoais informados.

6. Caso exista a necessidade, por qualquer motivo, de conferência dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuário se furte ou negue a enviar os documentos requeridos para conferência, a Plugar poderá cancelar, definitivamente ou não, o cadastro do Usuário, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

7. O Usuário acessará sua conta através de e-mail e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

8. O Usuário compromete-se a notificar a Plugar imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário.

PAGAMENTO

1. O Usuário está ciente e concorda que qualquer pagamento efetuado no âmbito da Plugar se dará através da prestação de serviço de empresa responsável por gestão de pagamentos, de administração independente da Plugar, motivo pelo qual este não intervém nos resultados da relação do Usuário com a empresa responsável por gestão de pagamentos.

2. A Plugar não pode garantir que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos funcionarão livres de erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições.

3. A inadimplência de qualquer pagamento em relação à utilização da Plataforma da Plugar poderá, a exclusivo critério da Plugar, suspensão imediata do acesso à plataforma, conforme Termos Gerais de Contratação.

MODIFICAÇÕES DOS TERMOS DE USO E DE REGULAMENTO

1. A Plugar poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos de Uso e os Termos Gerais de Contratação, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos de Uso ou Termos Gerais de Contratação, conforme o caso, entrarão em vigor a partir de sua publicação no website. Caso não concorde, o Usuário deverá recusar o termo de aceite que irá aparecer na plataforma. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto em nome do Usuário. Não havendo manifestação neste sentido o acesso da plataforma ficará bloqueado até que ocorra o aceite ou decline dos termos atualizados.

2. Em caso de conflito entre os termos vigentes e os termos adicionais, os termos adicionais prevalecerão com relação a esse conflito.

VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU BASE DE DADOS

1. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da Plugar, bem como nas contas ou bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

SANÇÕES

1. Sem prejuízo de outras medidas, a Plugar poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se: a) o Usuário que não cumprir qualquer dispositivo deste Termo de Uso; b) descumprir com seus deveres de Usuário; c) praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e) a Plugar entender que qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou à própria Plugar ou tenham a potencialidade de assim o fazer. A Plugar reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal.

RESPONSABILIDADES DE FUNCIONAMENTO

1. Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a Plugar não garante a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da Plugar.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

1. A Plugar permite que o Usuário envie conteúdo e faça upload de documentos. A propriedade de quaisquer direitos de propriedade intelectual de tal conteúdo é do próprio Usuário. Tais informações serão acessíveis apenas à equipe da Plugar, ou outros usuários da plataforma com quem o usuário decidir compartilhar os documentos.

2. O uso comercial das expressões “Plugar”, “Portal de Inteligência”, “Discovery”, “Plataforma de IC” como marca, logo, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da Plugar assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são de propriedade da Plugar e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo por autorização expressa da Plugar.

3. O presente instrumento se atém à possibilidade de o Usuário utilizar o Software da Plugar apenas nos limites ora avençados, sem que isso signifique, de qualquer forma, concessão de outro benefício dele decorrente.

4. O Software, incluindo sua funcionalidade, código, arquitetura e implementação, bem como a sua aparência visual constituem propriedade intelectual da Plugar em exclusividade.

5. Sua violação, que pode decorrer da: tradução, modificação, alteração, adulteração, desmonte, descompilação, engenharia reversa, e outras tentativas com o fim de reproduzir o seu conteúdo, forma, imagem gráfica, formato, etc., ou para decifrar ou obter código fonte, é absolutamente vedado, representando grave afronta ao ordenamento jurídico nacional.

6. A contratação do serviço com fim de utilizar seu conteúdo para reprodução,coleta e distribuição à terceiros é proibida.

7. O Usuário entende que, caso incorra em alguma das ações acima descritas, ou em outras com igual finalidade, estará cometendo grave violação a determinações civis, penais, etc., compreendendo que sofrerá as medidas cabíveis, inclusive o pagamento de eventual indenização à Plugar em razão da violação de suas prerrogativas como proprietária intelectual única, exclusiva e absoluta do produto.

USOS COMERCIAIS DE NOSSOS SERVIÇOS

1. Se o Usuário estiver usando os serviços da Plugar em nome de outra pessoa física ou de pessoa jurídica, tal pessoa representada aceita estes Termos de Uso e o Regulamento. Ela isentará de responsabilidade e indenizará a Plugar e suas afiliadas, sócios, executivos, agentes e trabalhadores de qualquer reivindicação, processo ou ação judicial proveniente de ou relacionado ao uso dos serviços da Plugar ou à violação destes termos, incluindo qualquer responsabilidade ou despesa resultante de reivindicações, perdas, danos, processos, julgamentos, custos de litígio e honorários advocatícios.

2. A Plugar não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados em outros sites que não sejam de propriedade ou operados por si, ainda que exista independentemente do motivo, link para os mesmos no website Plugar. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da Plugar para com esses sites e seus conteúdos.

INDENIZAÇÃO

1. O Usuário indenizará a Plugar, suas filiais, sociedades controladas ou controladoras, sócios, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos de Uso ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

2. Não obstante a existência dos presentes Termos de Uso, a relação entre a Plugar e o Usuário é regida pelas leis brasileiras.

TERMOS GERAIS

1. Estes Termos de Uso regem a relação entre a Plugar e o Usuário. Eles não criam quaisquer direitos ou obrigações para terceiros. A Plugar não se responsabiliza pelos descumprimentos de seus Termos de Uso e/ou Termos Gerais de Contratação por parte de terceiros, inclusive outros Usuários da plataforma.

2. Caso o Usuário não cumpra estes Termos e a Plugar não tome providências imediatas, isso não significa que a Plugar renunciou a quaisquer direitos que possa ter (como tomar providências futuras).

3. Caso uma condição específica destes termos não seja executável, isso não prejudicará quaisquer outros termos.